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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete |
mes |
AGOSTO |
uf |
RJ |
amparo_legal |
ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011 |
codigo_infracao |
102 |
descricao_infracao |
O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE DEIXAR DE CADASTRAR A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE. |
quantidade_autos |
55 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete |
mes |
AGOSTO |
uf |
RJ |
amparo_legal |
ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'E'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011 |
codigo_infracao |
105 |
descricao_infracao |
O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE EFETUAR QUALQUER DESÁGIO NO FRETE OU COBRANÇA DE VALOR PARA EFETIVAR OS DEVIDOS CRÉDITOS NOS MEIOS DE PAGAMENTO PREVISTOS NESSA RESOLUÇÃO. |
quantidade_autos |
1 |
gov
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete |
mes |
AGOSTO |
uf |
RJ |
amparo_legal |
ARTIGO 29, INCISO II, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011 |
codigo_infracao |
202 |
descricao_infracao |
O CONTRATADO QUE RECEBER, NO TODO OU EM PARTE, O PAGAMENTO DO FRETE DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA NESSA RESOLUÇÃO. |
quantidade_autos |
9 |
gov
Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Produtos Perigosos |
mes |
AGOSTO |
uf |
RJ |
amparo_legal |
ARTIGO 53, INCISO I, ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011 |
codigo_infracao |
93180 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO CUJO CONDUTOR NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE HABILITADO EM DESACORDO AO CAPUT DO ART. 22. |
quantidade_autos |
1 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Produtos Perigosos |
mes |
AGOSTO |
uf |
RJ |
amparo_legal |
ARTIGO 53, INCISO I, ALÍNEA D, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011 |
codigo_infracao |
93340 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR, EM VEICULO OU EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE, PRODUTOS PERIGOSOS A GRANEL QUE NÃO CONSTEM NO CIPP |
quantidade_autos |
1 |
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