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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete,mes:JUNHO,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA \\'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011,codigo_infracao:102,descricao_infracao:

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete
mes	JUNHO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011
codigo_infracao	102
descricao_infracao	O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE DEIXAR DE CADASTRAR A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE.
quantidade_autos	70

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete,mes:JUNHO,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 29, INCISO II, ALÍNEA \\'A'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011,codigo_infracao:201,descricao_infracao

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete
mes	JUNHO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 29, INCISO II, ALÍNEA ""'A'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011
codigo_infracao	201
descricao_infracao	O CONTRATADO QUE PERMITIR, POR AÇÃO OU OMISSÃO, O USO DOS MEIOS DE PAGAMENTO DE FRETE DE SUA TITULARIDADE DE FORMA IRREGULAR OU FRAUDULENTA.
quantidade_autos	3

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete,mes:JUNHO,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 29, INCISO II, ALÍNEA \\'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011,codigo_infracao:202,descricao_infracao

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete
mes	JUNHO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 29, INCISO II, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011
codigo_infracao	202
descricao_infracao	O CONTRATADO QUE RECEBER, NO TODO OU EM PARTE, O PAGAMENTO DO FRETE DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA NESSA RESOLUÇÃO.
quantidade_autos	64

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete,mes:JUNHO,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 29, INCISO III, ALÍNEA \\'A'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011,codigo_infracao:301,descricao_infraca

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete
mes	JUNHO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 29, INCISO III, ALÍNEA ""'A'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011
codigo_infracao	301
descricao_infracao	A ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICO DE FRETE QUE COBRAR DOS CONTRATADOS QUALQUER VALOR, A QUALQUER TÍTULO, PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS GRATUITOS PREVISTOS NESTA RESOLUÇÃO.
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:JUNHO,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA \A\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009,codigo_infracao:3411,descricao_infracao:EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	JUNHO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009
codigo_infracao	3411
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM PORTAR OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DEFINIDOS NO ART. 39 OU PORTÁ-LOS EM DESACORDO AO REGULAMENTADO.
quantidade_autos	32