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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
JUNHO |
uf |
SP |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA ""'H'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
19008 |
descricao_infracao |
NÃO FORNECER AO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO OU À FERROVIA AS INFORMAÇÕES PRESCRITAS NA ALÍNEA " B ", DO ARTIGO 56, DO ANEXO I AO ACORDO, OU QUANDO OS DOCUMENTOS FORNECIDOS ESTIVEREM INCOMPLETOS OU INCORRETAMENTE PREENCHIDOS. |
quantidade_autos |
1 |
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
JUNHO |
uf |
SP |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA ""'J'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
19010 |
descricao_infracao |
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO QUE NÃO DISPONHA DO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, OU QUANDO QUALQUER UM DELES ESTEJA EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES DOS ARTIGOS 5º E 30, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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2 |
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
JUNHO |
uf |
SP |
amparo_legal |
ARTIGO 4º, ALÍNEA B, INCISO 2DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
4202 |
descricao_infracao |
ARTIGO 4º - ALÍNEA B - INCISO 2 - NÃO POSSUIR SEGURO VIGENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS À CARGA TRANSPORTADA |
quantidade_autos |
2 |
gov
Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete |
mes |
JUNHO |
uf |
TO |
amparo_legal |
ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011 |
codigo_infracao |
102 |
descricao_infracao |
O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE DEIXAR DE CADASTRAR A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE. |
quantidade_autos |
1 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete |
mes |
JUNHO |
uf |
TO |
amparo_legal |
ARTIGO 29, INCISO II, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011 |
codigo_infracao |
202 |
descricao_infracao |
O CONTRATADO QUE RECEBER, NO TODO OU EM PARTE, O PAGAMENTO DO FRETE DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA NESSA RESOLUÇÃO. |
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