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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
mes |
JANEIRO |
uf |
RJ |
amparo_legal |
ARTIGO 8º C/C ARTIGO 20, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2.885/2008 |
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4 |
descricao_infracao |
NÃO ACEITAR TODOS OS MODELOS E SISTEMAS OPERACIONAIS APROVADOS PELA ANTT, DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO HABILITADAS EM ÂMBITO NACIONAL OU ESTADUAL. |
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2 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
JANEIRO |
uf |
RN |
amparo_legal |
ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009 |
codigo_infracao |
3411 |
descricao_infracao |
EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM PORTAR OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DEFINIDOS NO ART. 39 OU PORTÁ-LOS EM DESACORDO AO REGULAMENTADO. |
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22 |
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Fiscalização de RNTRC |
mes |
JANEIRO |
uf |
RN |
amparo_legal |
ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "B" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009 |
codigo_infracao |
3412 |
descricao_infracao |
EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO COM CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DO QUAL NÃO CONSTEM AS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. |
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2 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
JANEIRO |
uf |
RN |
amparo_legal |
ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "C" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009 |
codigo_infracao |
3413 |
descricao_infracao |
EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM A IDENTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DO RNTRC NO VEÍCULO OU COM A IDENTIFICAÇÃO EM DESACORDO COM O REGULAMENTADO. |
quantidade_autos |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
JANEIRO |
uf |
RN |
amparo_legal |
ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "D" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009 |
codigo_infracao |
3414 |
descricao_infracao |
EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO EM VEÍCULO NÃO CADASTRADO NA SUA FROTA. |
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