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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete |
mes |
JULHO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'C'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011 |
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103 |
descricao_infracao |
O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE DEIXAR DE DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO MENSAL CONSOLIDADO AO CONTRATADO NOS TERMOS DO ART. 27, INCISO VI. |
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1 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete |
mes |
JULHO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 29, INCISO II, ALÍNEA ""'A'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011 |
codigo_infracao |
201 |
descricao_infracao |
O CONTRATADO QUE PERMITIR, POR AÇÃO OU OMISSÃO, O USO DOS MEIOS DE PAGAMENTO DE FRETE DE SUA TITULARIDADE DE FORMA IRREGULAR OU FRAUDULENTA. |
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7 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete |
mes |
JULHO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 29, INCISO II, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011 |
codigo_infracao |
202 |
descricao_infracao |
O CONTRATADO QUE RECEBER, NO TODO OU EM PARTE, O PAGAMENTO DO FRETE DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA NESSA RESOLUÇÃO. |
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28 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete |
mes |
JULHO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 29, INCISO III, ALÍNEA ""'A'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011 |
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301 |
descricao_infracao |
A ADMINISTRADORA DE MEIOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICO DE FRETE QUE COBRAR DOS CONTRATADOS QUALQUER VALOR, A QUALQUER TÍTULO, PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS GRATUITOS PREVISTOS NESTA RESOLUÇÃO. |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
JULHO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009 |
codigo_infracao |
3411 |
descricao_infracao |
EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM PORTAR OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DEFINIDOS NO ART. 39 OU PORTÁ-LOS EM DESACORDO AO REGULAMENTADO. |
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