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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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Fiscalização de RNTRC |
mes |
AGOSTO |
uf |
ES |
amparo_legal |
ARTIGO 34, INCISO VIII DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009, INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3861/2012 |
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3480 |
descricao_infracao |
EMITIR OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DEFINIDOS NO ART. 39, PARA FINS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO, EM DESACORDO AO REGULAMENTADO. |
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1 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete |
mes |
AGOSTO |
uf |
GO |
amparo_legal |
ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'A'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011 |
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101 |
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O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE DESVIAR, POR QUALQUER MEIO, O PAGAMENTO DO FRETE EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO DIVERSO DO CONTRATADO. |
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23 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete |
mes |
AGOSTO |
uf |
GO |
amparo_legal |
ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011 |
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102 |
descricao_infracao |
O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE DEIXAR DE CADASTRAR A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE. |
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122 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete |
mes |
AGOSTO |
uf |
GO |
amparo_legal |
ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'C'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011 |
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103 |
descricao_infracao |
O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE DEIXAR DE DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO MENSAL CONSOLIDADO AO CONTRATADO NOS TERMOS DO ART. 27, INCISO VI. |
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1 |
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Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete |
mes |
AGOSTO |
uf |
GO |
amparo_legal |
ARTIGO 29, INCISO II, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011 |
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202 |
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O CONTRATADO QUE RECEBER, NO TODO OU EM PARTE, O PAGAMENTO DO FRETE DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA NESSA RESOLUÇÃO. |
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