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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	PREENCHIDO OU ILEGÍVEL
mes	1
uf
amparo_legal
codigo_infracao
descricao_infracao
quantidade_autos

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:FEVEREIRO,uf:RJ,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA \\'O'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:97681,descricao_infracao:EXPED

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	FEVEREIRO
uf	RJ
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA ""'O'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	97681
descricao_infracao	EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM EMBALAGENS QUE NÃO POSSUAM A COMPROVAÇÃO DE SUA ADEQUAÇÃO A PROGRAMA DE
quantidade_autos

gov - escopo_autuacao:AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE,mes:1}

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escopo_autuacao	AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE
mes	1
uf
amparo_legal
codigo_infracao
descricao_infracao
quantidade_autos

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:FEVEREIRO,uf:RJ,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA \\'E'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:98490,descricao_infracao:EXPE

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	FEVEREIRO
uf	RJ
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA ""'E'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	98490
descricao_infracao	EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO CUJO CONDUTOR NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE HABILITADO EM DESACORDO AO CAPUT DO ART. 22.
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:FEVEREIRO,uf:RJ,amparo_legal:ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA \A\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009,codigo_infracao:3411,descricao_infracao:EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁ

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	FEVEREIRO
uf	RJ
amparo_legal	ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009
codigo_infracao	3411
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM PORTAR OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DEFINIDOS NO ART. 39 OU PORTÁ-LOS EM DESACORDO AO REGULAMENTADO.
quantidade_autos	84