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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
MAIO |
uf |
CE |
amparo_legal |
ARTIGO 34, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009 |
codigo_infracao |
3420 |
descricao_infracao |
DEIXAR DE ATUALIZAR AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 11. |
quantidade_autos |
4 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
MAIO |
uf |
CE |
amparo_legal |
ARTIGO 34, INCISO V DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009 |
codigo_infracao |
3450 |
descricao_infracao |
CONTRATAR O TRANSPORTE RODOVIÁRIO REMUNERADO DE CARGAS DE TRANSPORTADOR SEM INSCRIÇÃO NO RNTRC, OU COM A INSCRIÇÃO SUSPENSA OU CANCELADA. |
quantidade_autos |
1 |
gov
Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
MAIO |
uf |
CE |
amparo_legal |
ARTIGO 34, INCISO VI DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009 |
codigo_infracao |
3460 |
descricao_infracao |
CONTRATAR O TRANSPORTE EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE CARGAS DE CATEGORIA "PARTICULAR". |
quantidade_autos |
1 |
gov
Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete |
mes |
MAIO |
uf |
DF |
amparo_legal |
ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'A'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011 |
codigo_infracao |
101 |
descricao_infracao |
O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE DESVIAR, POR QUALQUER MEIO, O PAGAMENTO DO FRETE EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIRO DIVERSO DO CONTRATADO. |
quantidade_autos |
165 |
gov
Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete |
mes |
MAIO |
uf |
DF |
amparo_legal |
ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011 |
codigo_infracao |
102 |
descricao_infracao |
O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE DEIXAR DE CADASTRAR A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE. |
quantidade_autos |
35 |
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