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gov - escopo_autuacao:Produtos Perigosos Internacional,mes:JANEIRO,uf:RS,amparo_legal:ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA \\'K'' DO DECRETO Nº 2.866/1998,codigo_infracao:17311,descricao_infracao:TRANSPORTAR PR

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao

Produtos Perigosos Internacional

mes

JANEIRO

uf

RS

amparo_legal

ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA "'K'' DO DECRETO Nº 2.866/1998

codigo_infracao

17311

descricao_infracao

TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO SEM PORTAR NO INTERIOR DO VEÍCULO A DECLARAÇÃO DE CARGA EMITIDA PELO EXPEDIDOR E AS INSTRUÇÕES ESCRITAS PARA CASOS DE ACIDENTES OU AVARIA, EM DESACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 56, ALÍNEAS " A " E " B ", DO ANEXO I AO ACORDO.

quantidade_autos

1


Veja também:


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acesso a dados já publicados pelo governo

      

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