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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
mes |
SETEMBRO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 7º, INCISO I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2885/2008 |
codigo_infracao |
2 |
descricao_infracao |
NÃO ADQUIRIR E NÃO REPASSAR AO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA, NO ATO DO EMBARQUE, O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO CORRESPONDENTE AO TIPO DE VEÍCULO, NO VALOR NECESSÁRIO À LIVRE CIRCULAÇÃO ENTRE A SUA ORIGEM E O DESTINO, INCLUI-SE A HIPÓTESE DE TRANSPORTE SEM CARGA POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. |
quantidade_autos |
2 |
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
SETEMBRO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
2201 |
descricao_infracao |
ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO 1 - EFETUAR TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE SEM ESTAR AUTORIZADO |
quantidade_autos |
1 |
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
SETEMBRO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
3206 |
descricao_infracao |
ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 6 - EFETUAR TRANSPORTE COM VEÍCULOS NÃO HABILITADOS |
quantidade_autos |
1 |
gov
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
SETEMBRO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
3204 |
descricao_infracao |
ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 4 - EXCEDER OS PESOS E DIMENSÕES MÁXIMAS EM VIGÊNCIA EM CADA PAÍS OU ACORDADOS BILATERALMENTE OU MULTILATERALMENTE |
quantidade_autos |
4 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
SETEMBRO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 8 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
3208 |
descricao_infracao |
ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 8 - EFETUAR TRANSPORTE SEM POSSUIR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE |
quantidade_autos |
2 |
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