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gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:SETEMBRO,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 4º, ALÍNEA B, INCISO 2DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:4202,descricao_infracao:ARTIGO 4º - ALÍNEA B - INCI

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	SETEMBRO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 4º, ALÍNEA B, INCISO 2DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	4202
descricao_infracao	ARTIGO 4º - ALÍNEA B - INCISO 2 - NÃO POSSUIR SEGURO VIGENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS À CARGA TRANSPORTADA
quantidade_autos	2

gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:SETEMBRO,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 5º, ALÍNEA B, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:5203,descricao_infracao:ARTIGO 5º - ALÍNEA B - INC

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	SETEMBRO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 5º, ALÍNEA B, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	5203
descricao_infracao	ARTIGO 5º - ALÍNEA B - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO
quantidade_autos	17

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:SETEMBRO,uf:RJ,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA \\'L'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:97332,descricao_infracao:EMBARC

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	SETEMBRO
uf	RJ
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA "'L'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	97332
descricao_infracao	EMBARCAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO SEM FORNECER A DECLARAÇÃO DO EXPEDIDOR OU FORNECÊ-LA INCORRETAMENTE
quantidade_autos

gov - escopo_autuacao:PREENCHIDO OU ILEGÍVEL,mes:1}

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escopo_autuacao	PREENCHIDO OU ILEGÍVEL
mes	1
uf
amparo_legal
codigo_infracao
descricao_infracao
quantidade_autos

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:SETEMBRO,uf:RJ,amparo_legal:ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA \A\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009,codigo_infracao:3411,descricao_infracao:EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁR

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	SETEMBRO
uf	RJ
amparo_legal	ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009
codigo_infracao	3411
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM PORTAR OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DEFINIDOS NO ART. 39 OU PORTÁ-LOS EM DESACORDO AO REGULAMENTADO.
quantidade_autos	19