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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
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Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
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ARTIGO 7º, INCISO I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2885/2008 |
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NÃO ADQUIRIR E NÃO REPASSAR AO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA, NO ATO DO EMBARQUE, O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO CORRESPONDENTE AO TIPO DE VEÍCULO, NO VALOR NECESSÁRIO À LIVRE CIRCULAÇÃO ENTRE A SUA ORIGEM E O DESTINO, INCLUI-SE A HIPÓTESE DE TRANSPORTE SEM CARGA POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. |
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Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
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SETEMBRO |
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ARTIGO 7º, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2885/2008 |
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NÃO REGISTRAR, NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EMBARQUE, O VALOR DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO E O Nº DE ORDEM DO SEU COMPROVANTE DE COMPRA OU NÃO ANEXAR O COMPROVANTE DA COMPRA DISPONIBILIZADO PELA OPERADORA DE RODOVIA SOB PEDÁGIO OU PELA EMPRESA FORNECEDORA DO VALE-PEDÁGIO |
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Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
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ARTIGO 7º, INCISOS I E II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2885/2008 |
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NÃO ADQUIRIR E NÃO REPASSAR AO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA, NO ATO DO EMBARQUE, O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO OU NÃO REGISTRAR, NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EMBARQUE, O VALOR DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO E O Nº DE ORDEM DO SEU COMPROVANTE DE COMPRA OU NÃO ANEXAR O COMPROVANTE DA COMPRA. |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
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SETEMBRO |
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ARTIGO 8º C/C ARTIGO 20, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2.885/2008 |
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NÃO ACEITAR TODOS OS MODELOS E SISTEMAS OPERACIONAIS APROVADOS PELA ANTT, DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO HABILITADAS EM ÂMBITO NACIONAL OU ESTADUAL. |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
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SETEMBRO |
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ARTIGO 9º, INCISO II C/C ARTIGO 20, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2.885/2008 |
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NÃO INFORMAR AOS USUÁRIOS OS MODELOS DE VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO ACEITOS. |
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