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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
mes |
SETEMBRO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 7º, INCISOS I E II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2885/2008 |
codigo_infracao |
1 |
descricao_infracao |
NÃO ADQUIRIR E NÃO REPASSAR AO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA, NO ATO DO EMBARQUE, O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO OU NÃO REGISTRAR, NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EMBARQUE, O VALOR DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO E O Nº DE ORDEM DO SEU COMPROVANTE DE COMPRA OU NÃO ANEXAR O COMPROVANTE DA COMPRA. |
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251 |
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Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
mes |
SETEMBRO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 8º C/C ARTIGO 20, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2.885/2008 |
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4 |
descricao_infracao |
NÃO ACEITAR TODOS OS MODELOS E SISTEMAS OPERACIONAIS APROVADOS PELA ANTT, DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO HABILITADAS EM ÂMBITO NACIONAL OU ESTADUAL. |
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15 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
mes |
SETEMBRO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 9º, INCISO II C/C ARTIGO 20, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2.885/2008 |
codigo_infracao |
6 |
descricao_infracao |
NÃO INFORMAR AOS USUÁRIOS OS MODELOS DE VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO ACEITOS. |
quantidade_autos |
9 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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Produtos Perigosos Internacional |
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SETEMBRO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA "'E'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17305 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO DESPROVIDO DE EQUIPAMENTO PARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, OU PORTANTO QUALQUER DELES EM DESACORDO COM O QUE PRECEITUAM, RESPECTIVAMENTE, OS ARTIGOS 5º E 25, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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1 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
SETEMBRO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
2201 |
descricao_infracao |
ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO 1 - EFETUAR TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE SEM ESTAR AUTORIZADO |
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1 |
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