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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 34, INCISO V DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009 |
codigo_infracao |
3450 |
descricao_infracao |
CONTRATAR O TRANSPORTE RODOVIÁRIO REMUNERADO DE CARGAS DE TRANSPORTADOR SEM INSCRIÇÃO NO RNTRC, OU COM A INSCRIÇÃO SUSPENSA OU CANCELADA. |
quantidade_autos |
25 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 34, INCISO VI DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009 |
codigo_infracao |
3460 |
descricao_infracao |
CONTRATAR O TRANSPORTE EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE CARGAS DE CATEGORIA "PARTICULAR". |
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5 |
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA "'D'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17204 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO SEM RÓTULOS DE RISCO OU PAINÉIS DE SEGURANÇA, OU UTILIZÁ-LOS DE FORMA INADEQUADA EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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1 |
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA "'E'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17305 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO DESPROVIDO DE EQUIPAMENTO PARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, OU PORTANTO QUALQUER DELES EM DESACORDO COM O QUE PRECEITUAM, RESPECTIVAMENTE, OS ARTIGOS 5º E 25, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA "'F'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17306 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO DESPROVIDO DE EXTINTORES PARA COMBATER PRINCÍPIO DE INCÊNDIO DO VEÍCULO OU DA CARGA, OU PORTAR EXTINTORES QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE USO, SEGUNDO O ESTABELECIDO NO CAPÍTULO II, DO ANEXO II AO ACORDO. |
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4 |
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