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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA "'K'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17311 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO SEM PORTAR NO INTERIOR DO VEÍCULO A DECLARAÇÃO DE CARGA EMITIDA PELO EXPEDIDOR E AS INSTRUÇÕES ESCRITAS PARA CASOS DE ACIDENTES OU AVARIA, EM DESACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 56, ALÍNEAS " A " E " B ", DO ANEXO I AO ACORDO. |
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5 |
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA "'M'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17313 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS SEM QUE O CONDUTOR ESTEJA MUNIDO DE SEU CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA, QUE O CREDENCIA A EFETUAR ESSE TIPO DE TRANSPORTE, ESTANDO ESTE EM VIGÊNCIA. |
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1 |
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA "'D'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
19004 |
descricao_infracao |
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO RODOVIÁRIO CUJO CONDUTOR NÃO ESTEJA HABILITADO, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 56, ALÍNEA " E ", DO ANEXO I AO ACORDO. |
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1 |
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Produtos Perigosos Internacional |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA "'G'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
19007 |
descricao_infracao |
NÃO LANÇAR NO DOCUMENTO FISCAL, OU EM QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE ACOMPANHE A EXPEDIÇÃO, AS DECLARAÇÕES DE QUE TRATA A ALÍNEA " A ", DO ARTIGO 56, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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Produtos Perigosos Internacional |
mes |
FEVEREIRO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA "'I'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
19009 |
descricao_infracao |
EXPEDIR PRODUTO PERIGOSO COM ACONDICIONAMENTO EM DESACORDO COM O QUE ESTABELECEM OS ARTIGOS 9º E 44, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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