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gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:ABRIL,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:2201,descricao_infracao:ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	ABRIL
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	2201
descricao_infracao	ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO 1 - EFETUAR TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE SEM ESTAR AUTORIZADO
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:ABRIL,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:2203,descricao_infracao:ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	ABRIL
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	2203
descricao_infracao	ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO 3 - APRESENTAR DOCUMENTOS DE TRANSPORTE COM DADOS FALSOS OU ADULTERADOS
quantidade_autos	6

gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:ABRIL,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 9 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:3209,descricao_infracao:ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	ABRIL
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 9 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	3209
descricao_infracao	ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 9 - APRESENTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE COM DADOS CONTRADITÓRIOS
quantidade_autos	6

gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:ABRIL,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 4º, ALÍNEA B, INCISO 2DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:4202,descricao_infracao:ARTIGO 4º - ALÍNEA B - INCISO

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	ABRIL
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 4º, ALÍNEA B, INCISO 2DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	4202
descricao_infracao	ARTIGO 4º - ALÍNEA B - INCISO 2 - NÃO POSSUIR SEGURO VIGENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS À CARGA TRANSPORTADA
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:ABRIL,uf:RJ,amparo_legal:ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA \A\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009,codigo_infracao:3411,descricao_infracao:EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	ABRIL
uf	RJ
amparo_legal	ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009
codigo_infracao	3411
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM PORTAR OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DEFINIDOS NO ART. 39 OU PORTÁ-LOS EM DESACORDO AO REGULAMENTADO.
quantidade_autos	75