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gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:JANEIRO,uf:MS,amparo_legal:ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:3206,descricao_infracao:ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCI

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	JANEIRO
uf	MS
amparo_legal	ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	3206
descricao_infracao	ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 6 - EFETUAR TRANSPORTE COM VEÍCULOS NÃO HABILITADOS
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:JANEIRO,uf:MT,amparo_legal:ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA \A\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009,codigo_infracao:3411,descricao_infracao:EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRI

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	JANEIRO
uf	MT
amparo_legal	ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009
codigo_infracao	3411
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM PORTAR OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DEFINIDOS NO ART. 39 OU PORTÁ-LOS EM DESACORDO AO REGULAMENTADO.
quantidade_autos	82

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:JANEIRO,uf:MT,amparo_legal:ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA \B\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009,codigo_infracao:3412,descricao_infracao:EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRI

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	JANEIRO
uf	MT
amparo_legal	ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "B" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009
codigo_infracao	3412
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO COM CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DO QUAL NÃO CONSTEM AS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS.
quantidade_autos	3

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:JANEIRO,uf:MT,amparo_legal:ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA \C\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009,codigo_infracao:3413,descricao_infracao:EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRI

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	JANEIRO
uf	MT
amparo_legal	ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "C" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009
codigo_infracao	3413
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM A IDENTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DO RNTRC NO VEÍCULO OU COM A IDENTIFICAÇÃO EM DESACORDO COM O REGULAMENTADO.
quantidade_autos	23

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:JANEIRO,uf:MT,amparo_legal:ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA \D\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009,codigo_infracao:3414,descricao_infracao:EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRI

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	JANEIRO
uf	MT
amparo_legal	ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "D" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009
codigo_infracao	3414
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO EM VEÍCULO NÃO CADASTRADO NA SUA FROTA.
quantidade_autos	28