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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório,mes:JUNHO,uf:BA,amparo_legal:ARTIGO 9º, INCISO II C/C ARTIGO 20, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2.885/2008,codigo_infracao:6,descricao_infracao

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório
mes	JUNHO
uf	BA
amparo_legal	ARTIGO 9º, INCISO II C/C ARTIGO 20, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2.885/2008
codigo_infracao	6
descricao_infracao	NÃO INFORMAR AOS USUÁRIOS OS MODELOS DE VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO ACEITOS.
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:JUNHO,uf:CE,amparo_legal:ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA \A\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009,codigo_infracao:3411,descricao_infracao:EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	JUNHO
uf	CE
amparo_legal	ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009
codigo_infracao	3411
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM PORTAR OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DEFINIDOS NO ART. 39 OU PORTÁ-LOS EM DESACORDO AO REGULAMENTADO.
quantidade_autos	15

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:JUNHO,uf:CE,amparo_legal:ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA \C\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009,codigo_infracao:3413,descricao_infracao:EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	JUNHO
uf	CE
amparo_legal	ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "C" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009
codigo_infracao	3413
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM A IDENTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DO RNTRC NO VEÍCULO OU COM A IDENTIFICAÇÃO EM DESACORDO COM O REGULAMENTADO.
quantidade_autos	2

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:JUNHO,uf:CE,amparo_legal:ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA \D\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009,codigo_infracao:3414,descricao_infracao:EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	JUNHO
uf	CE
amparo_legal	ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "D" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009
codigo_infracao	3414
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO EM VEÍCULO NÃO CADASTRADO NA SUA FROTA.
quantidade_autos	2

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:JUNHO,uf:CE,amparo_legal:ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA \E\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009,codigo_infracao:3415,descricao_infracao:EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	JUNHO
uf	CE
amparo_legal	ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "E" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009
codigo_infracao	3415
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO COM O REGISTRO SUSPENSO OU VENCIDO.
quantidade_autos	5