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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
JUNHO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 34, INCISO VII DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009 |
codigo_infracao |
3470 |
descricao_infracao |
EVADIR, OBSTRUIR OU DE QUALQUER FORMA DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO. |
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1 |
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
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JUNHO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA "'D'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17204 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO SEM RÓTULOS DE RISCO OU PAINÉIS DE SEGURANÇA, OU UTILIZÁ-LOS DE FORMA INADEQUADA EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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1 |
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
JUNHO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA "'B'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17302 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM UNIDADE DE TRANSPORTE COM MAIS DE UM REBOQUE OU SEMI-REBOQUE EM DESACORDO COM O ARTIGO 8º, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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1 |
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
JUNHO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA "'K'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17311 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO SEM PORTAR NO INTERIOR DO VEÍCULO A DECLARAÇÃO DE CARGA EMITIDA PELO EXPEDIDOR E AS INSTRUÇÕES ESCRITAS PARA CASOS DE ACIDENTES OU AVARIA, EM DESACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 56, ALÍNEAS " A " E " B ", DO ANEXO I AO ACORDO. |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
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JUNHO |
uf |
MS |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA "'G'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
19007 |
descricao_infracao |
NÃO LANÇAR NO DOCUMENTO FISCAL, OU EM QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE ACOMPANHE A EXPEDIÇÃO, AS DECLARAÇÕES DE QUE TRATA A ALÍNEA " A ", DO ARTIGO 56, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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