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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
JUNHO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 34, INCISO VI DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009 |
codigo_infracao |
3460 |
descricao_infracao |
CONTRATAR O TRANSPORTE EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE CARGAS DE CATEGORIA "PARTICULAR". |
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9 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
JUNHO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 34, INCISO VII DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009 |
codigo_infracao |
3470 |
descricao_infracao |
EVADIR, OBSTRUIR OU DE QUALQUER FORMA DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO. |
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11 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
mes |
JUNHO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 7º, INCISOS I E II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2885/2008 |
codigo_infracao |
1 |
descricao_infracao |
NÃO ADQUIRIR E NÃO REPASSAR AO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA, NO ATO DO EMBARQUE, O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO OU NÃO REGISTRAR, NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EMBARQUE, O VALOR DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO E O Nº DE ORDEM DO SEU COMPROVANTE DE COMPRA OU NÃO ANEXAR O COMPROVANTE DA COMPRA. |
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277 |
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Produtos Perigosos Internacional |
mes |
JUNHO |
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RS |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA "'J'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
19010 |
descricao_infracao |
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO QUE NÃO DISPONHA DO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, OU QUANDO QUALQUER UM DELES ESTEJA EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES DOS ARTIGOS 5º E 30, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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1 |
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
JUNHO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
2201 |
descricao_infracao |
ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO 1 - EFETUAR TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE SEM ESTAR AUTORIZADO |
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1 |
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