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gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:FEVEREIRO,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:2204,descricao_infracao:ARTIGO 2º - ALÍNEA B - IN

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	FEVEREIRO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	2204
descricao_infracao	ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO 4 - NÃO POSSUIR SEGUROS VIGENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR LESÕES OU DANOS OCASIONADOS A TERCEIROS NÃO TRANSPORTADOS
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:FEVEREIRO,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:3206,descricao_infracao:ARTIGO 3º - ALÍNEA B - IN

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	FEVEREIRO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	3206
descricao_infracao	ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 6 - EFETUAR TRANSPORTE COM VEÍCULOS NÃO HABILITADOS
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:FEVEREIRO,uf:RJ,amparo_legal:ARTIGO 10, INCISO IV, ALÍNEA \A\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 1737/2006,codigo_infracao:1041,descricao_infracao:DEIXAR DE COMUNICAR QUALQ

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	FEVEREIRO
uf	RJ
amparo_legal	ARTIGO 10, INCISO IV, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 1737/2006
codigo_infracao	1041
descricao_infracao	DEIXAR DE COMUNICAR QUALQUER DAS INFORMAÇÕES REFERIDAS NO ART. 5º, § 2º
quantidade_autos	14

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:FEVEREIRO,uf:RJ,amparo_legal:ARTIGO 10, INCISO I, ALÍNEA \A\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 1737/2006,codigo_infracao:1011,descricao_infracao:AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO R

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	FEVEREIRO
uf	RJ
amparo_legal	ARTIGO 10, INCISO I, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 1737/2006
codigo_infracao	1011
descricao_infracao	AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO RNTRC
quantidade_autos	22

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:FEVEREIRO,uf:RJ,amparo_legal:ARTIGO 10, INCISO I, ALÍNEA \C\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 1737/2006,codigo_infracao:1013,descricao_infracao:EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁ

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	FEVEREIRO
uf	RJ
amparo_legal	ARTIGO 10, INCISO I, ALÍNEA "C" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 1737/2006
codigo_infracao	1013
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, POR CONTA DE TERCEIROS E MEDIANTE REMUNERAÇÃO, UTILIZANDO REGISTRO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO
quantidade_autos	1