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gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:FEVEREIRO,uf:RS,amparo_legal:ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 5 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:3205,descricao_infracao:ARTIGO 3º - ALÍNEA B - IN

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	FEVEREIRO
uf	RS
amparo_legal	ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 5 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	3205
descricao_infracao	ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 5 - REALIZAR UM SERVIÇO DIFERENTE DO AUTORIZADO
quantidade_autos	4

gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:FEVEREIRO,uf:RS,amparo_legal:ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 8 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:3208,descricao_infracao:ARTIGO 3º - ALÍNEA B - IN

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	FEVEREIRO
uf	RS
amparo_legal	ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 8 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	3208
descricao_infracao	ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 8 - EFETUAR TRANSPORTE SEM POSSUIR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:FEVEREIRO,uf:RS,amparo_legal:ARTIGO 5º, ALÍNEA B, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:5203,descricao_infracao:ARTIGO 5º - ALÍNEA B - IN

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	FEVEREIRO
uf	RS
amparo_legal	ARTIGO 5º, ALÍNEA B, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	5203
descricao_infracao	ARTIGO 5º - ALÍNEA B - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO
quantidade_autos	4

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:FEVEREIRO,uf:SC,amparo_legal:ARTIGO 10, INCISO I, ALÍNEA \A\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 1737/2006,codigo_infracao:1011,descricao_infracao:AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO R

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	FEVEREIRO
uf	SC
amparo_legal	ARTIGO 10, INCISO I, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 1737/2006
codigo_infracao	1011
descricao_infracao	AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO RNTRC
quantidade_autos	12

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:FEVEREIRO,uf:SC,amparo_legal:ARTIGO 10, INCISO III, ALÍNEA \A\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 1737/2006,codigo_infracao:1031,descricao_infracao:EFETUAR TRANSPORTE RODOV

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	FEVEREIRO
uf	SC
amparo_legal	ARTIGO 10, INCISO III, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 1737/2006
codigo_infracao	1031
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, POR CONTA DE TERCEIROS MEDIANTE REMUNERAÇÃO, COM VEÍCULO DE CATEGORIA "ALUGUEL" NÃO CADASTRADO
quantidade_autos	20