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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:MARÇO,uf:MG,amparo_legal:ARTIGO 10, INCISO III, ALÍNEA \C\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 1737/2006,codigo_infracao:1033,descricao_infracao:AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	MARÇO
uf	MG
amparo_legal	ARTIGO 10, INCISO III, ALÍNEA "C" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 1737/2006
codigo_infracao	1033
descricao_infracao	AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO, OU IDENTIFICAÇÃO EM DESACORDO COM O DIPOSTO NO ART. 8º
quantidade_autos	8

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:MARÇO,uf:MG,amparo_legal:ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA \B\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009,codigo_infracao:3412,descricao_infracao:EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	MARÇO
uf	MG
amparo_legal	ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "B" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009
codigo_infracao	3412
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO COM CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DO QUAL NÃO CONSTEM AS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS.
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:MARÇO,uf:MG,amparo_legal:ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA \D\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009,codigo_infracao:3414,descricao_infracao:EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	MARÇO
uf	MG
amparo_legal	ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "D" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009
codigo_infracao	3414
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO EM VEÍCULO NÃO CADASTRADO NA SUA FROTA.
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:MARÇO,uf:MG,amparo_legal:ARTIGO 10, INCISO IV, ALÍNEA \A\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 1737/2006,codigo_infracao:1041,descricao_infracao:DEIXAR DE COMUNICAR QUALQUER

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	MARÇO
uf	MG
amparo_legal	ARTIGO 10, INCISO IV, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 1737/2006
codigo_infracao	1041
descricao_infracao	DEIXAR DE COMUNICAR QUALQUER DAS INFORMAÇÕES REFERIDAS NO ART. 5º, § 2º
quantidade_autos	5

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:MARÇO,uf:MG,amparo_legal:ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA \C\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009,codigo_infracao:3413,descricao_infracao:EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	MARÇO
uf	MG
amparo_legal	ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "C" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009
codigo_infracao	3413
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM A IDENTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DO RNTRC NO VEÍCULO OU COM A IDENTIFICAÇÃO EM DESACORDO COM O REGULAMENTADO.
quantidade_autos	6