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gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:MAIO,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 9 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:3209,descricao_infracao:ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	MAIO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 9 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	3209
descricao_infracao	ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 9 - APRESENTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE COM DADOS CONTRADITÓRIOS
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:MAIO,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 2 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:2202,descricao_infracao:ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	MAIO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 2 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	2202
descricao_infracao	ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO 2 - FAZER TRANSPORTE LOCAL NO PAÍS DE DESTINO OU DE TRÂNSITO
quantidade_autos	3

gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:MAIO,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:2204,descricao_infracao:ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	MAIO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	2204
descricao_infracao	ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO 4 - NÃO POSSUIR SEGUROS VIGENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR LESÕES OU DANOS OCASIONADOS A TERCEIROS NÃO TRANSPORTADOS
quantidade_autos	4

gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:MAIO,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 5º, ALÍNEA B, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:5203,descricao_infracao:ARTIGO 5º - ALÍNEA B - INCISO

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	MAIO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 5º, ALÍNEA B, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	5203
descricao_infracao	ARTIGO 5º - ALÍNEA B - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:MAIO,uf:RJ,amparo_legal:ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA \C\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009,codigo_infracao:3413,descricao_infracao:EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO D

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	MAIO
uf	RJ
amparo_legal	ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "C" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009
codigo_infracao	3413
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM A IDENTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DO RNTRC NO VEÍCULO OU COM A IDENTIFICAÇÃO EM DESACORDO COM O REGULAMENTADO.
quantidade_autos	1