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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
MAIO |
uf |
SC |
amparo_legal |
ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 9 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
3209 |
descricao_infracao |
ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 9 - APRESENTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE COM DADOS CONTRADITÓRIOS |
quantidade_autos |
1 |
gov
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
MAIO |
uf |
SP |
amparo_legal |
ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "C" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009 |
codigo_infracao |
3413 |
descricao_infracao |
EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM A IDENTIFICAÇÃO DO CÓDIGO DO RNTRC NO VEÍCULO OU COM A IDENTIFICAÇÃO EM DESACORDO COM O REGULAMENTADO. |
quantidade_autos |
1 |
gov
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
MAIO |
uf |
SP |
amparo_legal |
ARTIGO 34, INCISO I, ALÍNEA "F" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009 |
codigo_infracao |
3416 |
descricao_infracao |
EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM ESTAR INSCRITO NO RNTRC. |
quantidade_autos |
2 |
gov
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
mes |
MAIO |
uf |
SP |
amparo_legal |
ARTIGO 7º, INCISOS I E II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2885/2008 |
codigo_infracao |
1 |
descricao_infracao |
NÃO ADQUIRIR E NÃO REPASSAR AO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA, NO ATO DO EMBARQUE, O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO OU NÃO REGISTRAR, NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EMBARQUE, O VALOR DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO E O Nº DE ORDEM DO SEU COMPROVANTE DE COMPRA OU NÃO ANEXAR O COMPROVANTE DA COMPRA. |
quantidade_autos |
603 |
gov
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
JUNHO |
uf |
CE |
amparo_legal |
ARTIGO 34, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3056/2009 |
codigo_infracao |
3420 |
descricao_infracao |
DEIXAR DE ATUALIZAR AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 11. |
quantidade_autos |
1 |
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