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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	JANEIRO
uf	MG
amparo_legal	ARTIGO 11, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 437/2004
codigo_infracao	1102
descricao_infracao	ARTIGO 11 - INCISO II - AUSÊNCIA DE REGISTRO
quantidade_autos	13

Veja também: 2 3 4 5 6

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	JANEIRO
uf	MG
amparo_legal	ARTIGO 11, INCISO V DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 437/2004
codigo_infracao	1105
descricao_infracao	ARTIGO 11 - INCISO V - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO NO VEÍCULO, OU IDENTIFICAÇÃO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 9º, DESTA RESOLUÇÃO.
quantidade_autos	14

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	JANEIRO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 11, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 437/2004
codigo_infracao	1102
descricao_infracao	ARTIGO 11 - INCISO II - AUSÊNCIA DE REGISTRO
quantidade_autos	2

Veja também: 4 5 6 7 8

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	JANEIRO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 11, INCISO V DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 437/2004
codigo_infracao	1105
descricao_infracao	ARTIGO 11 - INCISO V - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO NO VEÍCULO, OU IDENTIFICAÇÃO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 9º, DESTA RESOLUÇÃO.
quantidade_autos	37

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório
mes	JANEIRO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 6º, INCISOS II E III DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 673/2004
codigo_infracao	1
descricao_infracao	NÃO ANTECIPOU O VALE-PEDÁGIO, CONFORME ATESTADO NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EMBARQUE
quantidade_autos	35

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