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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	AGOSTO
uf	SC
amparo_legal	ARTIGO 10, INCISO I, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 1737/2006
codigo_infracao	1011
descricao_infracao	AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO RNTRC
quantidade_autos	28

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	AGOSTO
uf	SC
amparo_legal	ARTIGO 10, INCISO I, ALÍNEA "C" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 1737/2006
codigo_infracao	1013
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, POR CONTA DE TERCEIROS E MEDIANTE REMUNERAÇÃO, UTILIZANDO REGISTRO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO
quantidade_autos	1

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	AGOSTO
uf	SC
amparo_legal	ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 1737/2006
codigo_infracao	1021
descricao_infracao	NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS DE TRANSPORTE, EM DESACORDO COM O ART. 7º E ART. 11
quantidade_autos	78

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	AGOSTO
uf	SC
amparo_legal	ARTIGO 10, INCISO III, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 1737/2006
codigo_infracao	1031
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, POR CONTA DE TERCEIROS MEDIANTE REMUNERAÇÃO, COM VEÍCULO DE CATEGORIA "ALUGUEL" NÃO CADASTRADO
quantidade_autos	89

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