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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório,mes:NOVEMBRO,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 6º, INCISOS II E III DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 673/2004,codigo_infracao:1,descricao_infracao:NÃO ANTECIPOU O

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório
mes	NOVEMBRO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 6º, INCISOS II E III DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 673/2004
codigo_infracao	1
descricao_infracao	NÃO ANTECIPOU O VALE-PEDÁGIO, CONFORME ATESTADO NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EMBARQUE
quantidade_autos	140

gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:NOVEMBRO,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 8 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:3208,descricao_infracao:ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INC

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	NOVEMBRO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 8 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	3208
descricao_infracao	ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 8 - EFETUAR TRANSPORTE SEM POSSUIR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:NOVEMBRO,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 5º, ALÍNEA B, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:5203,descricao_infracao:ARTIGO 5º - ALÍNEA B - INC

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	NOVEMBRO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 5º, ALÍNEA B, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	5203
descricao_infracao	ARTIGO 5º - ALÍNEA B - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO
quantidade_autos	4

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:NOVEMBRO,uf:RJ,amparo_legal:ARTIGO 10, INCISO I, ALÍNEA \A\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 1737/2006,codigo_infracao:1011,descricao_infracao:AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO RN

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	NOVEMBRO
uf	RJ
amparo_legal	ARTIGO 10, INCISO I, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 1737/2006
codigo_infracao	1011
descricao_infracao	AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO RNTRC
quantidade_autos	42

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:NOVEMBRO,uf:RJ,amparo_legal:ARTIGO 10, INCISO I, ALÍNEA \C\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 1737/2006,codigo_infracao:1013,descricao_infracao:EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁR

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	NOVEMBRO
uf	RJ
amparo_legal	ARTIGO 10, INCISO I, ALÍNEA "C" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 1737/2006
codigo_infracao	1013
descricao_infracao	EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, POR CONTA DE TERCEIROS E MEDIANTE REMUNERAÇÃO, UTILIZANDO REGISTRO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO
quantidade_autos	1