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gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:FEVEREIRO,uf:SC,amparo_legal:ARTIGO 5º, ALÍNEA B, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:5203,descricao_infracao:ARTIGO 5º - ALÍNEA B - IN

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	FEVEREIRO
uf	SC
amparo_legal	ARTIGO 5º, ALÍNEA B, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	5203
descricao_infracao	ARTIGO 5º - ALÍNEA B - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório,mes:FEVEREIRO,uf:SP,amparo_legal:ARTIGO 6º, INCISOS II E III DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 673/2004,codigo_infracao:1,descricao_infracao:NÃO ANTECIPOU O

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escopo_autuacao	Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório
mes	FEVEREIRO
uf	SP
amparo_legal	ARTIGO 6º, INCISOS II E III DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 673/2004
codigo_infracao	1
descricao_infracao	NÃO ANTECIPOU O VALE-PEDÁGIO, CONFORME ATESTADO NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EMBARQUE
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:MARÇO,uf:AM,amparo_legal:ARTIGO 11, INCISO V DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 437/2004,codigo_infracao:1105,descricao_infracao:ARTIGO 11 - INCISO V - AUSÊNCIA DE IDENTIFI

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	MARÇO
uf	AM
amparo_legal	ARTIGO 11, INCISO V DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 437/2004
codigo_infracao	1105
descricao_infracao	ARTIGO 11 - INCISO V - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO NO VEÍCULO, OU IDENTIFICAÇÃO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 9º, DESTA RESOLUÇÃO.
quantidade_autos	5

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:MARÇO,uf:AM,amparo_legal:ARTIGO 11, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 437/2004,codigo_infracao:1102,descricao_infracao:ARTIGO 11 - INCISO II - AUSÊNCIA DE REGIST

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	MARÇO
uf	AM
amparo_legal	ARTIGO 11, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 437/2004
codigo_infracao	1102
descricao_infracao	ARTIGO 11 - INCISO II - AUSÊNCIA DE REGISTRO
quantidade_autos	21

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:MARÇO,uf:AM,amparo_legal:ARTIGO 11, INCISO I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 437/2004,codigo_infracao:1101,descricao_infracao:ARTIGO 11 - INCISO I - REGISTRO COM PRAZO D

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	MARÇO
uf	AM
amparo_legal	ARTIGO 11, INCISO I DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 437/2004
codigo_infracao	1101
descricao_infracao	ARTIGO 11 - INCISO I - REGISTRO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO
quantidade_autos	2