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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
DEZEMBRO |
uf |
SP |
amparo_legal |
ARTIGO 11, INCISO V DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 437/2004 |
codigo_infracao |
1105 |
descricao_infracao |
ARTIGO 11 - INCISO V - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO NO VEÍCULO, OU IDENTIFICAÇÃO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 9º, DESTA RESOLUÇÃO. |
quantidade_autos |
23 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
mes |
DEZEMBRO |
uf |
SP |
amparo_legal |
ARTIGO 6º, INCISOS II E III DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 673/2004 |
codigo_infracao |
1 |
descricao_infracao |
NÃO ANTECIPOU O VALE-PEDÁGIO, CONFORME ATESTADO NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EMBARQUE |
quantidade_autos |
15 |
gov
Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
DEZEMBRO |
uf |
SP |
amparo_legal |
ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 2 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
2202 |
descricao_infracao |
ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO 2 - FAZER TRANSPORTE LOCAL NO PAÍS DE DESTINO OU DE TRÂNSITO |
quantidade_autos |
2 |
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