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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	JANEIRO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 9 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	3209
descricao_infracao	ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 9 - APRESENTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE COM DADOS CONTRADITÓRIOS
quantidade_autos	1

Veja também: 2 3 4 5 6

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	FEVEREIRO
uf	MG
amparo_legal	ARTIGO 11, INCISO V DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 437/2004
codigo_infracao	1105
descricao_infracao	ARTIGO 11 - INCISO V - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO NO VEÍCULO, OU IDENTIFICAÇÃO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 9º, DESTA RESOLUÇÃO.
quantidade_autos	1

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	FEVEREIRO
uf	MS
amparo_legal	ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	2201
descricao_infracao	ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO 1 - EFETUAR TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE SEM ESTAR AUTORIZADO
quantidade_autos	1

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	FEVEREIRO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 11, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 437/2004
codigo_infracao	1102
descricao_infracao	ARTIGO 11 - INCISO II - AUSÊNCIA DE REGISTRO
quantidade_autos	1

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mes	FEVEREIRO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 9 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	3209
descricao_infracao	ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 9 - APRESENTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE COM DADOS CONTRADITÓRIOS
quantidade_autos	1

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