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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	AGOSTO
uf	DF
amparo_legal	ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 9 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	3209
descricao_infracao	ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 9 - APRESENTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE COM DADOS CONTRADITÓRIOS
quantidade_autos	1

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escopo_autuacao	Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório
mes	AGOSTO
uf	RS
amparo_legal	ARTIGO 6º, INCISOS II E III DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 673/2004
codigo_infracao	1
descricao_infracao	NÃO ANTECIPOU O VALE-PEDÁGIO, CONFORME ATESTADO NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EMBARQUE
quantidade_autos	1

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	SETEMBRO
uf	DF
amparo_legal	ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	3206
descricao_infracao	ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 6 - EFETUAR TRANSPORTE COM VEÍCULOS NÃO HABILITADOS
quantidade_autos	1

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	SETEMBRO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 9 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	3209
descricao_infracao	ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 9 - APRESENTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE COM DADOS CONTRADITÓRIOS
quantidade_autos	1

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	OUTUBRO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 9 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	3209
descricao_infracao	ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 9 - APRESENTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE COM DADOS CONTRADITÓRIOS
quantidade_autos	2

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