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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:MARÇO,uf:BA,amparo_legal:ARTIGO 11, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 437/2004,codigo_infracao:1102,descricao_infracao:ARTIGO 11 - INCISO II - AUSÊNCIA DE REGIST

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	MARÇO
uf	BA
amparo_legal	ARTIGO 11, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 437/2004
codigo_infracao	1102
descricao_infracao	ARTIGO 11 - INCISO II - AUSÊNCIA DE REGISTRO
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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:MARÇO,uf:MA,amparo_legal:ARTIGO 11, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 437/2004,codigo_infracao:1102,descricao_infracao:ARTIGO 11 - INCISO II - AUSÊNCIA DE REGIST

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
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amparo_legal	ARTIGO 11, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 437/2004
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gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:MARÇO,uf:RS,amparo_legal:ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:2201,descricao_infracao:ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	MARÇO
uf	RS
amparo_legal	ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	2201
descricao_infracao	ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO 1 - EFETUAR TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE SEM ESTAR AUTORIZADO
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gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:MARÇO,uf:SP,amparo_legal:ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:2201,descricao_infracao:ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	MARÇO
uf	SP
amparo_legal	ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	2201
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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:ABRIL,uf:MG,amparo_legal:ARTIGO 11, INCISO V DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 437/2004,codigo_infracao:1105,descricao_infracao:ARTIGO 11 - INCISO V - AUSÊNCIA DE IDENTIFI

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	ABRIL
uf	MG
amparo_legal	ARTIGO 11, INCISO V DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 437/2004
codigo_infracao	1105
descricao_infracao	ARTIGO 11 - INCISO V - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO NO VEÍCULO, OU IDENTIFICAÇÃO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 9º, DESTA RESOLUÇÃO.
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