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gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:NOVEMBRO,uf:RS,amparo_legal:ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:3206,descricao_infracao:ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INC

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	NOVEMBRO
uf	RS
amparo_legal	ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	3206
descricao_infracao	ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 6 - EFETUAR TRANSPORTE COM VEÍCULOS NÃO HABILITADOS
quantidade_autos	18

gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:NOVEMBRO,uf:RS,amparo_legal:ARTIGO 5º, ALÍNEA B, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:5203,descricao_infracao:ARTIGO 5º - ALÍNEA B - INC

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	NOVEMBRO
uf	RS
amparo_legal	ARTIGO 5º, ALÍNEA B, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	5203
descricao_infracao	ARTIGO 5º - ALÍNEA B - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO
quantidade_autos	6

gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:NOVEMBRO,uf:SP,amparo_legal:ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:2203,descricao_infracao:ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INC

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	NOVEMBRO
uf	SP
amparo_legal	ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	2203
descricao_infracao	ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO 3 - APRESENTAR DOCUMENTOS DE TRANSPORTE COM DADOS FALSOS OU ADULTERADOS
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:DEZEMBRO,uf:DF,amparo_legal:ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 5 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:3205,descricao_infracao:ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INC

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	DEZEMBRO
uf	DF
amparo_legal	ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 5 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	3205
descricao_infracao	ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 5 - REALIZAR UM SERVIÇO DIFERENTE DO AUTORIZADO
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:DEZEMBRO,uf:DF,amparo_legal:ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 9 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:3209,descricao_infracao:ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INC

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	DEZEMBRO
uf	DF
amparo_legal	ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 9 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	3209
descricao_infracao	ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 9 - APRESENTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE COM DADOS CONTRADITÓRIOS
quantidade_autos	1