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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	FEVEREIRO
uf	RS
amparo_legal	ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 1 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	2201
descricao_infracao	ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO 1 - EFETUAR TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE SEM ESTAR AUTORIZADO
quantidade_autos	1

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	FEVEREIRO
uf	RS
amparo_legal	ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 9 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	3209
descricao_infracao	ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 9 - APRESENTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE COM DADOS CONTRADITÓRIOS
quantidade_autos	1

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	ABRIL
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 9 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	3209
descricao_infracao	ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 9 - APRESENTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE COM DADOS CONTRADITÓRIOS
quantidade_autos	1

Veja também: 4 5 6 7 8

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	MAIO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 9 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	3209
descricao_infracao	ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 9 - APRESENTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE COM DADOS CONTRADITÓRIOS
quantidade_autos	1

Veja também: 5 6 7 8 9

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escopo_autuacao	Transporte Internacional de Cargas
mes	AGOSTO
uf	PR
amparo_legal	ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005
codigo_infracao	2203
descricao_infracao	ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO 3 - APRESENTAR DOCUMENTOS DE TRANSPORTE COM DADOS FALSOS OU ADULTERADOS
quantidade_autos	1

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