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gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:JANEIRO,uf:MS,amparo_legal:ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:2203,descricao_infracao:ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCI

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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Transporte Internacional de Cargas

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JANEIRO

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ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005

codigo_infracao

2203

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ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO 3 - APRESENTAR DOCUMENTOS DE TRANSPORTE COM DADOS FALSOS OU ADULTERADOS

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2


Veja também: 2 3 4 5 6


gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:JANEIRO,uf:MS,amparo_legal:ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:2204,descricao_infracao:ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCI

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Transporte Internacional de Cargas

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ARTIGO 2º, ALÍNEA B, INCISO 4 DO DECRETO 5462/2005

codigo_infracao

2204

descricao_infracao

ARTIGO 2º - ALÍNEA B - INCISO 4 - NÃO POSSUIR SEGUROS VIGENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR LESÕES OU DANOS OCASIONADOS A TERCEIROS NÃO TRANSPORTADOS

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4


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gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:JANEIRO,uf:MS,amparo_legal:ARTIGO 4º, ALÍNEA B, INCISO 2DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:4202,descricao_infracao:ARTIGO 4º - ALÍNEA B - INCIS

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Transporte Internacional de Cargas

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ARTIGO 4º, ALÍNEA B, INCISO 2DO DECRETO 5462/2005

codigo_infracao

4202

descricao_infracao

ARTIGO 4º - ALÍNEA B - INCISO 2 - NÃO POSSUIR SEGURO VIGENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS À CARGA TRANSPORTADA

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10


Veja também: 4 5 6 7 8


gov - escopo_autuacao:Transporte Internacional de Cargas,mes:JANEIRO,uf:MS,amparo_legal:ARTIGO 5º, ALÍNEA B, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005,codigo_infracao:5203,descricao_infracao:ARTIGO 5º - ALÍNEA B - INCI

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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Transporte Internacional de Cargas

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ARTIGO 5º, ALÍNEA B, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005

codigo_infracao

5203

descricao_infracao

ARTIGO 5º - ALÍNEA B - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO

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19


Veja também: 5 6 7 8 9


gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório,mes:JANEIRO,uf:RS,amparo_legal:ARTIGO 7º, INCISOS I E II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2885/2008,codigo_infracao:1,descricao_infracao:NÃO ADQUIRIR E NÃO

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório

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ARTIGO 7º, INCISOS I E II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2885/2008

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1

descricao_infracao

NÃO ADQUIRIR E NÃO REPASSAR AO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA, NO ATO DO EMBARQUE, O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO OU NÃO REGISTRAR, NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EMBARQUE, O VALOR DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO E O Nº DE ORDEM DO SEU COMPROVANTE DE COMPRA OU NÃO ANEXAR O COMPROVANTE DA COMPRA.

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1


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