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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
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Produtos Perigosos Internacional |
mes |
MAIO |
uf |
SC |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA "'E'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17305 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO DESPROVIDO DE EQUIPAMENTO PARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, OU PORTANTO QUALQUER DELES EM DESACORDO COM O QUE PRECEITUAM, RESPECTIVAMENTE, OS ARTIGOS 5º E 25, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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1 |
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Produtos Perigosos Internacional |
mes |
MAIO |
uf |
SC |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA "'H'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
19008 |
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NÃO FORNECER AO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO OU À FERROVIA AS INFORMAÇÕES PRESCRITAS NA ALÍNEA " B ", DO ARTIGO 56, DO ANEXO I AO ACORDO, OU QUANDO OS DOCUMENTOS FORNECIDOS ESTIVEREM INCOMPLETOS OU INCORRETAMENTE PREENCHIDOS. |
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
MAIO |
uf |
SC |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA "'J'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
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19010 |
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EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO QUE NÃO DISPONHA DO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, OU QUANDO QUALQUER UM DELES ESTEJA EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES DOS ARTIGOS 5º E 30, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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Produtos Perigosos Internacional |
mes |
MAIO |
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SC |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA "'K'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
19011 |
descricao_infracao |
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO DESPROVIDO DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO CARREGAMENTO CONFORME ESTABELECEM OS ARTIGOS 4º E 34, DO ANEXO I AO ACORDO, OU CASO EM QUE ESTES ESTEJAM INCORRETOS OU ILEGÍVEIS. |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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Transporte Internacional de Cargas |
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MAIO |
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SC |
amparo_legal |
ARTIGO 5º, ALÍNEA B, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
5203 |
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ARTIGO 5º - ALÍNEA B - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO |
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