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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
MAIO |
uf |
SC |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA "'K'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
19011 |
descricao_infracao |
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO DESPROVIDO DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO CARREGAMENTO CONFORME ESTABELECEM OS ARTIGOS 4º E 34, DO ANEXO I AO ACORDO, OU CASO EM QUE ESTES ESTEJAM INCORRETOS OU ILEGÍVEIS. |
quantidade_autos |
1 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
MAIO |
uf |
SC |
amparo_legal |
ARTIGO 5º, ALÍNEA B, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
5203 |
descricao_infracao |
ARTIGO 5º - ALÍNEA B - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO |
quantidade_autos |
1 |
gov
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
JUNHO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 9 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
3209 |
descricao_infracao |
ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 9 - APRESENTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE COM DADOS CONTRADITÓRIOS |
quantidade_autos |
1 |
gov
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
JUNHO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA "'D'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17204 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO SEM RÓTULOS DE RISCO OU PAINÉIS DE SEGURANÇA, OU UTILIZÁ-LOS DE FORMA INADEQUADA EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º, DO ANEXO I AO ACORDO. |
quantidade_autos |
4 |
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
JUNHO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA "'E'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17305 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO DESPROVIDO DE EQUIPAMENTO PARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, OU PORTANTO QUALQUER DELES EM DESACORDO COM O QUE PRECEITUAM, RESPECTIVAMENTE, OS ARTIGOS 5º E 25, DO ANEXO I AO ACORDO. |
quantidade_autos |
6 |
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