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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:JANEIRO,uf:MG,amparo_legal:ARTIGO 36, INCISO VII, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015,codigo_infracao:3670,descricao_infracao:O TRANSPORTADOR INSCRITO OU NÃO NO RN

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	JANEIRO
uf	MG
amparo_legal	ARTIGO 36, INCISO VII, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015
codigo_infracao	3670
descricao_infracao	O TRANSPORTADOR INSCRITO OU NÃO NO RNTRC EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO EM VEÍCULO DE CATEGORIA ?PARTICULAR?.
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de RNTRC,mes:JANEIRO,uf:MG,amparo_legal:ARTIGO 36, INCISO VIII, ALÍNEA \B\ DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015,codigo_infracao:3682,descricao_infracao:O TRRC EFETUAR TRANSPORTE

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escopo_autuacao	Fiscalização de RNTRC
mes	JANEIRO
uf	MG
amparo_legal	ARTIGO 36, INCISO VIII, ALÍNEA "B" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015
codigo_infracao	3682
descricao_infracao	O TRRC EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM INDICAR O NÚMERO DA APÓLICE DO SEGURO CONTRA PERDAS OU DANOS CAUSADOS À CARGA, ACOMPANHADA DA IDENTIFICAÇÃO DA SEGURADORA NA DOCUMENTAÇÃO QUE ACOBERTA A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE.
quantidade_autos	5

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:JANEIRO,uf:MS,amparo_legal:ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA \\'H'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:95121,descricao_infracao:TRANSP

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	JANEIRO
uf	MS
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA ""'H'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	95121
descricao_infracao	TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO DESPROVIDO DO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:JANEIRO,uf:MS,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA \\'G'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:96870,descricao_infracao:EXPEDIR

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	JANEIRO
uf	MS
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA ""'G'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	96870
descricao_infracao	EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM DESACORDO AO INCISO III DO ART. 12.
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:JANEIRO,uf:MS,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA \\'A'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:98061,descricao_infracao:EXPEDI

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	JANEIRO
uf	MS
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA ""'A'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	98061
descricao_infracao	EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO OU EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO
quantidade_autos	1