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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
MARÇO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA ""'F'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17306 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO DESPROVIDO DE EXTINTORES PARA COMBATER PRINCÍPIO DE INCÊNDIO DO VEÍCULO OU DA CARGA, OU PORTAR EXTINTORES QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE USO, SEGUNDO O ESTABELECIDO NO CAPÍTULO II, DO ANEXO II AO ACORDO. |
quantidade_autos |
1 |
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
MARÇO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 5 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
3205 |
descricao_infracao |
ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 5 - REALIZAR UM SERVIÇO DIFERENTE DO AUTORIZADO |
quantidade_autos |
1 |
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
MARÇO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 5º, ALÍNEA B, INCISO 3 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
5203 |
descricao_infracao |
ARTIGO 5º - ALÍNEA B - INCISO 3 - NÃO PORTAR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DE PORTE OBRIGATÓRIO |
quantidade_autos |
30 |
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
MARÇO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 8 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
3208 |
descricao_infracao |
ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 8 - EFETUAR TRANSPORTE SEM POSSUIR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE |
quantidade_autos |
4 |
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escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
MARÇO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 4º, ALÍNEA B, INCISO 2DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
4202 |
descricao_infracao |
ARTIGO 4º - ALÍNEA B - INCISO 2 - NÃO POSSUIR SEGURO VIGENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS À CARGA TRANSPORTADA |
quantidade_autos |
8 |
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