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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
mes |
ABRIL |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 7º, INCISO II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2885/2008 |
codigo_infracao |
3 |
descricao_infracao |
NÃO REGISTRAR, NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EMBARQUE, O VALOR DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO E O Nº DE ORDEM DO SEU COMPROVANTE DE COMPRA OU NÃO ANEXAR O COMPROVANTE DA COMPRA DISPONIBILIZADO PELA OPERADORA DE RODOVIA SOB PEDÁGIO OU PELA EMPRESA FORNECEDORA DO VALE-PEDÁGIO |
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4 |
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Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
mes |
ABRIL |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 7º, INCISOS I E II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2885/2008 |
codigo_infracao |
1 |
descricao_infracao |
NÃO ADQUIRIR E NÃO REPASSAR AO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA, NO ATO DO EMBARQUE, O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO OU NÃO REGISTRAR, NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EMBARQUE, O VALOR DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO E O Nº DE ORDEM DO SEU COMPROVANTE DE COMPRA OU NÃO ANEXAR O COMPROVANTE DA COMPRA. |
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2 |
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
ABRIL |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA ""'C'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17203 |
descricao_infracao |
EFETUAR TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO DE CARGA DESPROVIDO DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE QUE O VEÍCULO ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES GERAIS DE SEGURANÇA DE TRÂNSITO, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 56, ALÍNEA " D ", DO ANEXO I AO ACORDO. |
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
ABRIL |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA ""'N'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17214 |
descricao_infracao |
ENTREGAR A DIREÇÃO DO VEÍCULO QUE TRANSPORTA PRODUTO PERIGOSO A UM CONDUTOR QUE NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE HABILITADO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 20, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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1 |
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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
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Produtos Perigosos Internacional |
mes |
ABRIL |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA ""'C'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
19003 |
descricao_infracao |
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO QUE NÃO POSSUA EM VIGOR O DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 56, ALÍNEA " D ", DO ANEXO I AO ACORDO. |
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