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gov - escopo_autuacao:Produtos Perigosos Internacional,mes:ABRIL,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA \\'C'' DO DECRETO Nº 2.866/1998,codigo_infracao:17203,descricao_infracao:EFETUAR TRANSPORT

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao

Produtos Perigosos Internacional

mes

ABRIL

uf

PR

amparo_legal

ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA ""'C'' DO DECRETO Nº 2.866/1998

codigo_infracao

17203

descricao_infracao

EFETUAR TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO DE CARGA DESPROVIDO DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE QUE O VEÍCULO ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES GERAIS DE SEGURANÇA DE TRÂNSITO, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 56, ALÍNEA " D ", DO ANEXO I AO ACORDO.

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2


gov - escopo_autuacao:Produtos Perigosos Internacional,mes:ABRIL,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA \\'N'' DO DECRETO Nº 2.866/1998,codigo_infracao:17214,descricao_infracao:ENTREGAR A DIREÇÃ

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ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA ""'N'' DO DECRETO Nº 2.866/1998

codigo_infracao

17214

descricao_infracao

ENTREGAR A DIREÇÃO DO VEÍCULO QUE TRANSPORTA PRODUTO PERIGOSO A UM CONDUTOR QUE NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE HABILITADO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 20, DO ANEXO I AO ACORDO.

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1


gov - escopo_autuacao:Produtos Perigosos Internacional,mes:ABRIL,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 19, ALÍNEA \\'C'' DO DECRETO Nº 2.866/1998,codigo_infracao:19003,descricao_infracao:EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM

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Produtos Perigosos Internacional

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ARTIGO 19, ALÍNEA ""'C'' DO DECRETO Nº 2.866/1998

codigo_infracao

19003

descricao_infracao

EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO QUE NÃO POSSUA EM VIGOR O DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 56, ALÍNEA " D ", DO ANEXO I AO ACORDO.

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gov - escopo_autuacao:Produtos Perigosos Internacional,mes:ABRIL,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 19, ALÍNEA \\'J'' DO DECRETO Nº 2.866/1998,codigo_infracao:19010,descricao_infracao:EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM

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Produtos Perigosos Internacional

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ABRIL

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amparo_legal

ARTIGO 19, ALÍNEA ""'J'' DO DECRETO Nº 2.866/1998

codigo_infracao

19010

descricao_infracao

EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO QUE NÃO DISPONHA DO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, OU QUANDO QUALQUER UM DELES ESTEJA EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES DOS ARTIGOS 5º E 30, DO ANEXO I AO ACORDO.

quantidade_autos

2


gov - escopo_autuacao:Produtos Perigosos Internacional,mes:ABRIL,uf:PR,amparo_legal:ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA \\'F'' DO DECRETO Nº 2.866/1998,codigo_infracao:17306,descricao_infracao:TRANSPORTAR PROD

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Produtos Perigosos Internacional

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ABRIL

uf

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ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA ""'F'' DO DECRETO Nº 2.866/1998

codigo_infracao

17306

descricao_infracao

TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO DESPROVIDO DE EXTINTORES PARA COMBATER PRINCÍPIO DE INCÊNDIO DO VEÍCULO OU DA CARGA, OU PORTAR EXTINTORES QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE USO, SEGUNDO O ESTABELECIDO NO CAPÍTULO II, DO ANEXO II AO ACORDO.

quantidade_autos

3


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