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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
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Produtos Perigosos Internacional |
mes |
ABRIL |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA ""'C'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
19003 |
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EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO QUE NÃO POSSUA EM VIGOR O DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 56, ALÍNEA " D ", DO ANEXO I AO ACORDO. |
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Produtos Perigosos Internacional |
mes |
ABRIL |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA ""'J'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
19010 |
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EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO QUE NÃO DISPONHA DO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, OU QUANDO QUALQUER UM DELES ESTEJA EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES DOS ARTIGOS 5º E 30, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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Produtos Perigosos Internacional |
mes |
ABRIL |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA ""'F'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17306 |
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TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO DESPROVIDO DE EXTINTORES PARA COMBATER PRINCÍPIO DE INCÊNDIO DO VEÍCULO OU DA CARGA, OU PORTAR EXTINTORES QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE USO, SEGUNDO O ESTABELECIDO NO CAPÍTULO II, DO ANEXO II AO ACORDO. |
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Produtos Perigosos Internacional |
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ABRIL |
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PR |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA ""'I'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17309 |
descricao_infracao |
FUMAR NO INTERIOR VEÍCULO OU PRÓXIMO DELE DURANTE O TRANSPORTE, CARGA, DESCARGA DE PRODUTOS PERIGOSOS, EM DESACORDO COM O ITEM 2.1.2.2, DO CAPÍTULO II, DO ANEXO II AO ACORDO. |
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Produtos Perigosos Internacional |
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ABRIL |
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PR |
amparo_legal |
ARTIGO 19, ALÍNEA ""'B'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
19002 |
descricao_infracao |
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO A GRANEL EM VEÍCULO OU EQUIPAMENTO RODOVIÁRIOS QUE NÃO DISPONHAM DO CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO CITADO NO ARTIGO 56 ALÍNEA " C ", DO ANEXO I AO ACORDO, ESTANDO ESSE CERTIFICADO VENCIDO, OU TRANSPORTANDO PRODUTO NÃO CONSTANTE DO CERTIFICADO. |
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