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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
MAIO |
uf |
SP |
amparo_legal |
ARTIGO 3º, ALÍNEA B, INCISO 8 DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
3208 |
descricao_infracao |
ARTIGO 3º - ALÍNEA B - INCISO 8 - EFETUAR TRANSPORTE SEM POSSUIR OS DOCUMENTOS DE TRANSPORTE |
quantidade_autos |
1 |
gov
Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
JUNHO |
uf |
CE |
amparo_legal |
ARTIGO 36, INCISO VIII, ALÍNEA "E" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015 |
codigo_infracao |
3685 |
descricao_infracao |
O TRRC EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM ESTAR INSCRITO NO RNTRC. |
quantidade_autos |
1 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
JUNHO |
uf |
CE |
amparo_legal |
ARTIGO 36, INCISO II, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015 |
codigo_infracao |
3620 |
descricao_infracao |
O CONTRATANTE CONTRATAR O TRANSPORTE RODOVIÁRIO REMUNERADO DE CARGAS DE TRANSPORTADOR SEM INSCRIÇÃO NO RNTRC OU COM INSCRIÇÃO VENCIDA, SUSPENSA OU CANCELADA. |
quantidade_autos |
1 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
JUNHO |
uf |
CE |
amparo_legal |
ARTIGO 36, INCISO VIII, ALÍNEA "C" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015 |
codigo_infracao |
3683 |
descricao_infracao |
O TRRC EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO EM VEÍCULO AUTOMOTOR DE CARGA OU IMPLEMENTO RODOVIÁRIO NÃO CADASTRADO NA FROTA DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO REMUNERADO DE CARGAS INSCRITO NO RNTRC. |
quantidade_autos |
1 |
gov
Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Produtos Perigosos |
mes |
JUNHO |
uf |
MA |
amparo_legal |
ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA ""'C'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/201 |
codigo_infracao |
98221 |
descricao_infracao |
EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO DESPROVIDO DOS CONJUNTOS DE EPI?S NECESSÁRIOS |
quantidade_autos |
1 |
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