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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Transporte Internacional de Cargas |
mes |
JANEIRO |
uf |
PR |
amparo_legal |
ARTIGO 4º, ALÍNEA B, INCISO 2DO DECRETO 5462/2005 |
codigo_infracao |
4202 |
descricao_infracao |
ARTIGO 4º - ALÍNEA B - INCISO 2 - NÃO POSSUIR SEGURO VIGENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS À CARGA TRANSPORTADA |
quantidade_autos |
1 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Pagamento Eletronico de Frete |
mes |
JANEIRO |
uf |
RJ |
amparo_legal |
ARTIGO 29, INCISO I, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.658/2011 |
codigo_infracao |
102 |
descricao_infracao |
O CONTRATANTE OU SUBCONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS QUE DEIXAR DE CADASTRAR A OPERAÇÃO DE TRANSPORTE. |
quantidade_autos |
1 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
JANEIRO |
uf |
RJ |
amparo_legal |
ARTIGO 36, INCISO II, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015 |
codigo_infracao |
3620 |
descricao_infracao |
O CONTRATANTE CONTRATAR O TRANSPORTE RODOVIÁRIO REMUNERADO DE CARGAS DE TRANSPORTADOR SEM INSCRIÇÃO NO RNTRC OU COM INSCRIÇÃO VENCIDA, SUSPENSA OU CANCELADA. |
quantidade_autos |
2 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
JANEIRO |
uf |
RJ |
amparo_legal |
ARTIGO 36, INCISO V, ALÍNEA "D" DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015 |
codigo_infracao |
3654 |
descricao_infracao |
O TRRC MANTIVER VEÍCULO AUTOMOTOR DE CARGA OU IMPLEMENTO RODOVIÁRIO CADASTRADO NO RNTRC COM IDENTIFICAÇÃO VISUAL FALSA OU ADULTERADA. |
quantidade_autos |
1 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
JANEIRO |
uf |
RJ |
amparo_legal |
ARTIGO 36, INCISO I, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015. |
codigo_infracao |
3610 |
descricao_infracao |
O TRANSPORTADOR, INSCRITO OU NÃO NO RNTRC, EVADIR, OBSTRUIR OU, DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO DURANTE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. |
quantidade_autos |
611 |
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