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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
escopo_autuacao |
Fiscalização de Produtos Perigosos |
mes |
OUTUBRO |
uf |
RJ |
amparo_legal |
ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA ""'C'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/201 |
codigo_infracao |
98221 |
descricao_infracao |
EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO DESPROVIDO DOS CONJUNTOS DE EPI?S NECESSÁRIOS |
quantidade_autos |
1 |
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escopo_autuacao |
Fiscalização de RNTRC |
mes |
OUTUBRO |
uf |
RJ |
amparo_legal |
ARTIGO 36, INCISO I, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 4799/2015. |
codigo_infracao |
3610 |
descricao_infracao |
O TRANSPORTADOR, INSCRITO OU NÃO NO RNTRC, EVADIR, OBSTRUIR OU, DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO DURANTE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. |
quantidade_autos |
1 |
gov
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escopo_autuacao |
Fiscalização de Vale-Pedágio Obrigatório |
mes |
OUTUBRO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 7º, INCISOS I E II DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 2885/2008 |
codigo_infracao |
1 |
descricao_infracao |
NÃO ADQUIRIR E NÃO REPASSAR AO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA, NO ATO DO EMBARQUE, O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO OU NÃO REGISTRAR, NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EMBARQUE, O VALOR DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO E O Nº DE ORDEM DO SEU COMPROVANTE DE COMPRA OU NÃO ANEXAR O COMPROVANTE DA COMPRA. |
quantidade_autos |
5 |
gov
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
OUTUBRO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA ""'K'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17311 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO SEM PORTAR NO INTERIOR DO VEÍCULO A DECLARAÇÃO DE CARGA EMITIDA PELO EXPEDIDOR E AS INSTRUÇÕES ESCRITAS PARA CASOS DE ACIDENTES OU AVARIA, EM DESACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 56, ALÍNEAS " A " E " B ", DO ANEXO I AO ACORDO. |
quantidade_autos |
4 |
gov
Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
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escopo_autuacao |
Produtos Perigosos Internacional |
mes |
OUTUBRO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA ""'L'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17312 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO SEM LEVAR A BORDO O COMPROVANTE DE QUE O VEÍCULO ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES GERAIS DE SEGURANÇA TÉCNICA E O CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO DO TANQUE, ESTANDO ESTES EM VIGÊNCIA. |
quantidade_autos |
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