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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)
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Produtos Perigosos Internacional |
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OUTUBRO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA ""'K'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17311 |
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TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO SEM PORTAR NO INTERIOR DO VEÍCULO A DECLARAÇÃO DE CARGA EMITIDA PELO EXPEDIDOR E AS INSTRUÇÕES ESCRITAS PARA CASOS DE ACIDENTES OU AVARIA, EM DESACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 56, ALÍNEAS " A " E " B ", DO ANEXO I AO ACORDO. |
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4 |
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Produtos Perigosos Internacional |
mes |
OUTUBRO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA ""'L'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
codigo_infracao |
17312 |
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TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO SEM LEVAR A BORDO O COMPROVANTE DE QUE O VEÍCULO ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES GERAIS DE SEGURANÇA TÉCNICA E O CERTIFICADO DE CAPACITAÇÃO DO TANQUE, ESTANDO ESTES EM VIGÊNCIA. |
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Produtos Perigosos Internacional |
mes |
OUTUBRO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO III, ALÍNEA ""'F'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
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17306 |
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TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO DESPROVIDO DE EXTINTORES PARA COMBATER PRINCÍPIO DE INCÊNDIO DO VEÍCULO OU DA CARGA, OU PORTAR EXTINTORES QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE USO, SEGUNDO O ESTABELECIDO NO CAPÍTULO II, DO ANEXO II AO ACORDO. |
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Produtos Perigosos Internacional |
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OUTUBRO |
uf |
RS |
amparo_legal |
ARTIGO 17, INCISO II, ALÍNEA ""'D'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
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17204 |
descricao_infracao |
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEÍCULO SEM RÓTULOS DE RISCO OU PAINÉIS DE SEGURANÇA, OU UTILIZÁ-LOS DE FORMA INADEQUADA EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º, DO ANEXO I AO ACORDO. |
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Produtos Perigosos Internacional |
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OUTUBRO |
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ARTIGO 19, ALÍNEA ""'H'' DO DECRETO Nº 2.866/1998 |
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19008 |
descricao_infracao |
NÃO FORNECER AO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO OU À FERROVIA AS INFORMAÇÕES PRESCRITAS NA ALÍNEA " B ", DO ARTIGO 56, DO ANEXO I AO ACORDO, OU QUANDO OS DOCUMENTOS FORNECIDOS ESTIVEREM INCOMPLETOS OU INCORRETAMENTE PREENCHIDOS. |
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