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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	JANEIRO
uf	BA
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA ""'H'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	95122
descricao_infracao	TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO PORTANDO QUALQUER UM DOS COMPONENTES DO CONJUNTO DE SITUAÇÃO DE
quantidade_autos

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escopo_autuacao	EMERGÊNCIA EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE USO
mes	5
uf
amparo_legal
codigo_infracao
descricao_infracao
quantidade_autos

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	JANEIRO
uf	BA
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	95802
descricao_infracao	RETIRAR A FICHA DE EMERGÊNCIA E O ENVELOPE PARA TRANSPORTE DE VEÍCULO QUE NÃO TENHA SIDO DESCONTAMINADO
quantidade_autos	1

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	JANEIRO
uf	BA
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA ""'C'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	96440
descricao_infracao	EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS A GRANEL QUE NÃO CONSTEM NO CIPP, EM DESACORDO AO ART. 7º.
quantidade_autos	1

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	JANEIRO
uf	BA
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO II, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/201
codigo_infracao	98141
descricao_infracao	EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO DESPROVIDO DO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA
quantidade_autos	3

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