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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

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escopo_autuacao	DO INCISO I DO CAPUT DO ART. 28
mes	2
uf
amparo_legal
codigo_infracao
descricao_infracao
quantidade_autos

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:ABRIL,uf:RJ,amparo_legal:ARTIGO 53, INCISO I, ALÍNEA C, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:93261,descricao_infracao:TRANSPORTAR PROD

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	ABRIL
uf	RJ
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO I, ALÍNEA C, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	93261
descricao_infracao	TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO COM CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS OU OPERACIONAIS INADEQUADAS
quantidade_autos	4

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	ABRIL
uf	RJ
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO I, ALÍNEA C, DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	93262
descricao_infracao	TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS EM EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE COM CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS OU OPERACIONAIS
quantidade_autos

gov - escopo_autuacao:INADEQUADAS,mes:1}

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escopo_autuacao	INADEQUADAS
mes	1
uf
amparo_legal
codigo_infracao
descricao_infracao
quantidade_autos

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:ABRIL,uf:RJ,amparo_legal:ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA \\'A'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:94400,descricao_infracao:TRANSPOR

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	ABRIL
uf	RJ
amparo_legal	ARTIGO 53, INCISO II, ALÍNEA ""'A'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	94400
descricao_infracao	TRANSPORTAR PRODUTOS PERIGOSOS MAL ESTIVADOS NOS VEÍCULOS OU PRESOS POR MEIOS NÃO-APROPRIADOS, EM DESACORDO AO ART. 10.
quantidade_autos	1