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gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:JANEIRO,uf:MG,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA \\'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3665/2011,codigo_infracao:96361,descricao_infracao:EXPEDIR

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Arquivo com os dados de autos de infração do transporte rodoviário de cargas lavrados por meio do Sistema de Multas - SISMULTAS. As bases disponibilizadas neste repositório não contemplam dados com algum tipo de restrição de acesso ou sigilo legal.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 11/08/2021)

escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	JANEIRO
uf	MG
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA ""'B'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3665/2011
codigo_infracao	96361
descricao_infracao	EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO COM CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS OU OPERACIONAIS INADEQUADAS
quantidade_autos	1

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:JANEIRO,uf:MG,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA \\'G'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:96870,descricao_infracao:EXPEDIR

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	JANEIRO
uf	MG
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA ""'G'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	96870
descricao_infracao	EXPEDIR PRODUTOS PERIGOSOS EM DESACORDO AO INCISO III DO ART. 12.
quantidade_autos	3

gov - escopo_autuacao:Fiscalização de Produtos Perigosos,mes:JANEIRO,uf:MG,amparo_legal:ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA \\'L'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011,codigo_infracao:97331,descricao_infracao:EMBARCA

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	JANEIRO
uf	MG
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA ""'L'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	97331
descricao_infracao	EMBARCAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO SEM FORNECER O DOCUMENTO FISCAL OU FORNECÊ-LO INCORRETAMENTE PREENCHIDO
quantidade_autos

gov - escopo_autuacao:OU ILEGÍVEL,mes:1}

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escopo_autuacao	OU ILEGÍVEL
mes	1
uf
amparo_legal
codigo_infracao
descricao_infracao
quantidade_autos

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escopo_autuacao	Fiscalização de Produtos Perigosos
mes	JANEIRO
uf	MG
amparo_legal	ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA ""'L'' DA RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.665/2011
codigo_infracao	97333
descricao_infracao	EMBARCAR PRODUTOS PERIGOSOS EM VEÍCULO SEM FORNECER A FICHA DE EMERGÊNCIA E O ENVELOPE PARA TRANSPORTE OU
quantidade_autos